Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
- Os juros compensatórios são devidos, inclusive relativamente à área supostamente improdutiva, à taxa de 12% ao ano. - A Medida Provisória nº 1.577/97 só tem aplicação a fatos ocorridos após sua entrada em vigor. - Recurso não conhecido." (REsp nº 252722/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma, DJ de 14/08/2000) "DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97. RETROATIVIDADE DA LEI A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. - A Medida Provisória 1577/97 só tem aplicação às desapropriações ocorridas após a sua vigência. - Agravo desprovido." (AgReg no AG nº 207954/SP, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, 2ª Turma, DJ de 20/03/2000) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A Medida Provisória nº 1.577, de 11.06.1997, e as que se lhe seguiram sobre o mesmo tema, só têm aplicação às situações futuras de desapropriação. (...) 4. Embargos rejeitados. Inexistência da omissão e/ou contradição." (EDREsp nº 142713/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma DJ de 23/11/1998). Ex positis, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, haja vista que a ação em tela fora proposta em 16/04/1998 (fl. 59), ou seja, após a edição da Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, imperiosa é a aplicação dos juros compensatórios em 6% ao ano. Publique-se. Intimações necessárias Brasília (DF), 15 de abril de 2003. MINISTRO LUIZ FUX Relator
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O STJ Ag 486.673 é citado por 30 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.