Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97 E REEDIÇÕES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS - TESE NÃO PREQUESTIONADA. 1. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC, porque analisada a tese suscitada em apelação, ainda que implicitamente. 2. Juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano aplicáveis somente aos fatos posteriores à edição da Medida Provisória 1.577/97 e reedições. 3. Na desapropriação indireta os juros moratórios são devidos a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula 69/STJ). 4. A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios nas ações expropriatórias não constitui anatocismo vedado em lei (Súmula 102/STJ). 5. Suposta violação ao art. 20, § 4º e ao art. 21 do CPC não passível de análise nesta Corte, diante da inexistência de abstração de tese jurídica, buscando o recorrente revolver os contornos fáticos nesta instância, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. Silenciando o Tribunal recorrido quanto à tese defendida em apelação, ainda que provocado através de embargos de declaração, tem aplicação a Súmula 211/STJ, considerando que nas razões do especial, em torno do art. 535 do CPC, o ora recorrente omitiu-se quanto ao tema. 7. Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Votaram com a Relatora os Ministros Francisco Peçanha Martins, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.