Recurso Inominado Cível 0002432-53.2025.8.25.0063

Ementa

VOTO/EMENTA:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PRÓPRIA/SE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONSTATAÇÃO DE VÍNCULOS ENTRE JUNHO DE 2023 E OUTUBRO DE 2024. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO DEPÓSITO. RE 765.320 (TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO (OVERRULING). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS. ART. 373, II DO CPC. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IRPF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E O RECORRENTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC.2. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR TAL EFEITO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO POSTULADO.3. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS, RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO DE JUNHO DE 2023 A OUTUBRO DE 2024, NO QUAL A PARTE AUTORA, ORA RECORRIDO, PRESTOU SERVIÇOS SOB CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.4. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, ALEGA A NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO, O QUE AFASTARIA O DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS, EXCETO O LEVANTAMENTO DE FGTS EVENTUALMENTE DEPOSITADO, CONFORME SÚMULA 14 DO TJSE. ADUZ, AINDA, A NÃO OCORRÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE O CÁLCULO DAS VERBAS DE OUTUBRO DE 2024 SEJA PROPORCIONAL AOS 15 DIAS TRABALHADOS , QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA O SALÁRIO LÍQUIDO, E QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEJAM AJUSTADOS AO TEMA 810 DO STF E À EC Nº 113/20215.REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ. O JUÍZO DE ORIGEM EXPÔS COM CLAREZA AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. É IMPERIOSO DESTACAR QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. SEGUNDO PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 489 DO CPC/2015, CABE AO JULGADOR APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. 6. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR O DIREITO DO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS QUANDO HÁ DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, IX, PREVÊ A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO COMO EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, APENAS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.7. A QUESTÃO CENTRAL A SER DIRIMIDA POR ESTA TURMA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O VÍNCULO MANTIDO ENTRE O RECORRIDO E O MUNICÍPIO DE PROPRIÁ CONFIGURA O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES , APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, À LUZ DO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.8. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O CONCURSO PÚBLICO COMO REGRA PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSUBSTANCIA EXCEÇÃO E EXIGE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS RIGOROSOS PARA A SUA VALIDADE, ESTANDO ESTRITAMENTE VINCULADA AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCECIONAL INTERESSE PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR O TEMA N.º 916 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS. POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DO TEMA N.º 551, A SUPREMA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS FAZEM JUS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NA HIPÓTESE DE COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. 10. ANALISANDO OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL O EXTRATO PREVIDENCIÁRIO (CNIS) E FICHAS FINANCEIRAS, ATESTAM QUE A PARTE RECORRIDA MANTEVE VÍNCULOS SUCESSIVOS COM O MUNICÍPIO DE PROPRIÁ EM UM CURTO E ININTERRUPTO LAPSO TEMPORAL, COMPREENDIDO ENTRE JUNHO DE 2023 E OUTUBRO DE 2024. 11. A FRAGMENTAÇÃO DO PERÍODO LABORADO OCORREU POR MEIO DE MÚLTIPLOS CONTRATOS DE CURTA DURAÇÃO (09/06/2023 A 31/12/2023; 02/01/2024 A 29/02/2024; 01/03/2024 A 31/03/2024; 01/04/2024 A 30/04/2024; E 01/05/2024 A 10/10/2024), INTERCALADOS POR VÁCUOS DE APENAS UM DIA OU ATÉ MESMO FIRMADOS DE FORMA CONTÍNUA. TAL PRÁTICA PROCESSUAL AFASTA OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA TEMPORALIDADE E DA EXCECIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIANDO A NATUREZA PERMANENTE DA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA. 12. A SUCESSIVIDADE DOS VÍNCULOS TRANSMUDA A NATUREZA PRECÁRIA DO CONTRATO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUA E HABITUAL. ASSIM, RESTOU PLENAMENTE CARACTERIZADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, GERANDO PARA O CONTRATADO O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS. 13. EM SE TRATANDO DE LIDE QUE VISA O PERCEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELA MUNICIPALIDADE, COMPETE A ESSA ÚLTIMA, NO CASO, O DEVEDOR, PROVAR A QUITAÇÃO, OU MESMO A NULIDADE QUE MACULA O VÍNCULO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, ATÉ PORQUE NÃO SE PODE EXIGIR DO AUTOR A PROVA DA FALTA DE PAGAMENTO, VALE DIZER, DE FATO NEGATIVO, A CHAMADA PROVA DIABÓLICA OU IMPOSSÍVEL, ÔNUS DO QUAL A MUNICIPALIDADE NÃO SE DESINCUMBIU, POSTO QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUITAÇÃO DAS VERBAS.14.DESTARTE, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS VERBAS QUESTIONADAS ENCONTRA RESPALDO LEGAL E ALBERGUE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PERTINENTE AO TEMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA.15. NO QUE SE REFERE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SERÁ O ÍNDICE UTILIZADO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS AÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA. 16. DA MESMA FORMA, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA QUE SEJA DEDUZIDO DO CRÉDITO OS VALORES ATINENTES AO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESPECTIVA. 17. PELO EXPOSTO,

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA

Citações

• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 43 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 551 do STF
• Tema 810 do STF
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator