Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão no acórdão embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. 3. A questão também envolve a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, em razão de alegados constrangimentos ilegais. III. Razões de decidir 4. Não se vislumbra qualquer vício no acórdão atacado, uma vez que a decisão foi fundamentada e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. 5. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já julgada, sendo incabíveis para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. 6. A concessão de habeas corpus de ofício é descabida como forma de burlar a inadmissão do recurso especial, devendo ser concedida apenas por iniciativa do órgão jurisdicional em caso de ilegalidade flagrante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são incabíveis para reexame de matéria já julgada e não se prestam para manifestar mero inconformismo. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é descabida como forma de burlar a inadmissão do recurso especial, devendo ser concedida apenas em caso de ilegalidade flagrante." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.789.170/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/06/2019; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.205.732/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 12/11/2018.
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.