HC 212.753/SP

Dispositivo

Isso posto, denego a ordem de habeas corpus (art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 33 do CP
• art. 75 do CP
• art. 157 do CP
• art. 182 do CPP
• art. 112 da LEP
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 713225 · 25/02/2022
• STF HC 179260 · 25/05/2020
• STF RHC 170425 · 03/02/2020
• STF HC 134247 · 05/10/2017
• STF HC 135748 · 13/02/2017
• STF HC 121142 · 15/05/2014
• STF RHC 110621 · 08/11/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema