Procedimento Comum Cível 5834999-79.2025.8.09.0090

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de financiamento de veículo. O apelante busca a reforma da sentença para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a capitalização de juros, anular tarifas de registro e avaliação do bem e o seguro prestamista, com consequente restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) aferir a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) verificar a regularidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; (iv) analisar a validade da contratação do seguro prestamista; (v) determinar se há direito à restituição em dobro de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC e a Súmula 297/STJ. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,43% a.m.) não excede significativamente a taxa média de mercado (2,15% a.m.) para a modalidade à época da contratação, não configurando abusividade. 5. A capitalização de juros é legal em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, e a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza sua cobrança, nos termos da Súmula 541/STJ e da L. 10.931/2004. 6. A cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é válida, conforme Tema 958/STJ, desde que haja efetiva prestação do serviço e o valor não seja excessivo, o que se verificou no caso. 7. A contratação de seguro prestamista foi considerada regular, pois a proposta foi assinada em instrumento distinto do financiamento, evidenciando livre e espontânea vontade e afastando a venda casada, conforme Tema 972/STJ. 8. A improcedência dos pedidos de revisão dos encargos contratuais prejudica os pleitos de repetição do indébito e danos morais, por ausência de ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5834999-79.2025.8.09.0090 COMARCA: JANDAIA APELANTE: HELIO ALVES DA SILVA APELADA: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA II

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 27 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete