AgRg no REsp 2.125.852/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA. ELEMENTOS OBJETIVOS. CONDUTOR DE VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. REGIME PRISIONAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida, entre eles: a) exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto; b) a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada, é preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe ). 25/4/2022 3. No caso concreto, o recorrente estava conduzindo veículo automotor em alta velocidade em via vicinal do interior do Estado de São Paulo, quando foi abordado por policiais militares. Em revista no veículo, foram localizadas as porções de droga descritas na denúncia. Diante desse panorama fático, não se verifica arbitrariedade na revista. 4. No caso, o Tribunal de origem considerou a elevada quantidade de droga apreendida (mais de um quilo de cocaína) para fixar o redutor em fração intermediária (1/3), o que se amolda ao comando do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência desta Corte. De igual modo, tal circunstância foi sopesada para a estipulação do regime inicial de cumprimento de pena, conforme autorizado pelo art. 33, § 3º, do CP. 5. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 42 da Lei 22.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 772362 · 31/03/2023
• STJ HC 795103 · 27/02/2023
• STJ HC 761601 · 13/09/2022
• STJ RHC 158580 · 25/04/2022
• STJ HC 208240 · 15/04/2013

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Órgão julgador e gabinete