REsp 1.955.880

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar os danos morais. Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor, ora recorrido, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Verba honorária para os causídicos da ré, ora recorrente, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor do proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, § 2º), este entendido como a somatória dos pedidos indenizatórios rejeitados. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas deverão ser suportadas na proporção do decaimento das partes. Os valores de todos os encargos sucumbenciais deverão ser apurados em liquidação de sentença. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA30424774 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/10/2021 22:31:31 Código de Controle do Documento: ce019e56-2060-41c0-ad54-febdb12709e2

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete