0005421-74.2024.8.16.0109

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MÉDIA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INÚTIL PARA O QUE A PARTE PRETENDE PROVAR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA PACTUADA QUE SUPERAM EM MUITO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. LIMITAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 122 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 876 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 596 do STF
• Tema 1.378 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete