REsp 1.620.763/MT

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial de Irineu Berardi Meireles. Fica prejudicada a análise do recurso especial adesivo de Kaman Empreendimentos, Participações e Comércio Ltda. e 3MS Empreendimentos, Participações e Comércio Ltda. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39055617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 07/11/2023 18:47:26 Código de Controle do Documento: 3dc2ae35-56d9-477e-894c-7a4f78db57da Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39055617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 07/11/2023 18:47:26 Código de Controle do Documento: 3dc2ae35-56d9-477e-894c-7a4f78db57da

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 2º do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 247 do CPC/1973
• art. 248 do CPC/1973
• art. 262 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 461-A do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 580 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete