Recurso Inominado Cível 8001574-96.2023.8.05.0228

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSULTA COMPLETA POR ÓRGÃO OFICIAL (SPC, SERASA, CDL OU CORREIOS). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. MERA INCLUSÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I, CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA EXTINTIVA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 14 da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete