ARE 1.514.347 AgR/DF

Ementa

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5. É como voto. 8 Extrato de Ata - 21/10/2024 PLENÁRIO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 288 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1470029 · 01/03/2024
• STF ARE 1165382 · 04/03/2020
• STF ARE 1183314 · 15/04/2019
• STF ARE 1131709 · 30/10/2018

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