REsp 2.268.612/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56744447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:52:26 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 979952ff-a677-482d-9153-a6330e32390e

Citações

• art. 113 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3066615 · 27/04/2026
• STJ REsp 2221593 · 19/03/2026
• STJ REsp 2238548 · 05/03/2026

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• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete