Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Instituição Financeira contra decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, determinando o prosseguimento da execução com o levantamento dos valores depositados. O Recorrente alega ilegitimidade, prescrição, excesso de execução quanto a juros remuneratórios e encargos moratórios, além da necessidade de liquidação prévia. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: a) a adequação da via recursal; b) a legitimidade ativa e passiva; c) a ocorrência de prescrição; d) o termo inicial dos juros de mora; e) a incidência de juros remuneratórios não expressos no título; f) a aplicação de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC em caso de depósito para garantia; g) a necessidade de prévia liquidação do julgado (Tema 1.169/STJ). III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a decisão que resolve impugnação sem extinguir a execução desafia Agravo de Instrumento.Legitimidade ativa dos poupadores não associados e passiva do banco sucessor reconhecidas conforme jurisprudência consolidada do STJ (Temas 723 e 724). 4. Prescrição afastada, observado o prazo vintenário para o direito material e quinquenal para a execução, interrompido por medida cautelar de protesto. 5. Juros de mora incidem a partir da citação na Ação Civil Pública (Tema 685/STJ). 6. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa no título coletivo (Tema 887/STJ). 7. O depósito judicial realizado tempestivamente para garantia do juízo e apresentação de impugnação não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC (Tema 677/STJ e Súmula 517/STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir os juros remuneratórios. Tese de julgamento: "1. Na execução individual de sentença coletiva, é incabível a inclusão de juros remuneratórios sem condenação expressa no título (Tema 887). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §1º, 1.015, parágrafo único, 1.037, II. STJ, Temas 677, 887, 1.169.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO fundamentado no voto do Excelentíssimo Relator, adiante registrado e que a este se integra
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.