AgInt no AREsp 2.164.611/RR

Dispositivo

Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 2.075/2.076 (e-STJ), conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários Documento eletrônico VDA38171180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/08/2023 09:41:21 Código de Controle do Documento: 30e34c83-d918-4aea-a13a-c0665b60d163 sucumbenciais fixados na origem devem ser majorados em 5% (cinco por cento), observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 29 de agosto de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA38171180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/08/2023 09:41:21 Código de Controle do Documento: 30e34c83-d918-4aea-a13a-c0665b60d163

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.204 do CC
• art. 1.205 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 105 da CF
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 8.629/1993
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1860903 · 02/06/2023
• STJ AREsp 1388252 · 15/02/2019
• STJ AREsp 1214991 · 03/08/2018
• STJ AREsp 970049 · 13/02/2017

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete