REsp 1.574.205/MG

Dispositivo

620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil. 3. Acerca do princípio da menor onerosidade para o executado (CPC, art. 620), a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 848.729/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016) (grifos acrescidos) Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Além disso, não competiria a esta Corte rever a conclusão do acórdão recorrido, no tocante à observância do princípio da menor onerosidade da execução, pois seria preciso reexaminar o conjunto de provas dos autos, notadamente para atestar se as sacas de café são imprescindíveis às atividades do executado e se o bem imóvel já penhorado é suficiente para garantir a satisfação do crédito. Incide, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de setembro de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 1.419 do CC
• art. 535 do CPC
• art. 620 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 656 do CPC
• art. 657 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 655 do CPC/1973
• art. 656 do CPC/1973
• art. 41 da Lei 167/1967
• art. 64 da Lei 167/1967
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.574.205 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 848729 · 22/02/2016
• STJ REsp 1336923 · 17/05/2013
• STJ REsp 145610 · 21/06/1999

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Órgão julgador e gabinete