Recurso Ordinário Trabalhista 0000176-20.2025.5.12.0009

Ementa

COTA A QUE ALUDE O ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E REABILITADOS. RECALCITRÂNCIA EMPRESARIAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER SOB PENA DE MULTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. De acordo com a norma que emana do art. 93 da Lei nº 8.213/91, "[a] empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas [...]". O descumprimento da referida norma autoriza a determinação de obrigações de fazer, sob pena de multa, além de fixação de compensação por danos morais coletivos, em valor que atenda aos critérios a que alude o art. 944 do CC, ainda mais quando verifica a recalcitrância empresarial sobre o tema.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS

Citações

• art. 944 do CC
• art. 769 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 93 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete