AREsp 1.919.034

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Documento eletrônico VDA31039554 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 26/12/2021 19:42:11 Código de Controle do Documento: 1bb2d17b-2299-4a0c-9975-1867135a2a15 Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31039554 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 26/12/2021 19:42:11 Código de Controle do Documento: 1bb2d17b-2299-4a0c-9975-1867135a2a15

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete