Procedimento Comum Cível 0031099-67.2004.8.09.0051

Ementa

Duplo embargos de declaração. Direito civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Prescrição. Reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. Extinção do processo com resolução do mérito. Primeiro embargos parcialmente acolhidos. Segundo embargos totalmente acolhidos com efeitos infringentes. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em ação indenizatória, ajuizada em 2004, contra sociedade anônima e seus administradores, pleiteando-se anulação de deliberações societárias e indenização por danos morais e materiais. O acórdão recorrido anula a sentença por considerá-la ultra petita. Os embargantes alegam contradições, omissões e erro no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; e (ii) o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão indenizatória está prescrita. A citação dos réus ocorreu em 2019, ultrapassando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002, aplicável à responsabilidade civil contratual. A inércia da parte autora na condução do processo, prolongando-se por mais de dez anos, gerou a prescrição. O art. 240, §2º, do CPC, exige providências do autor para viabilizar a citação, o que não ocorreu no prazo legal. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando a complexidade do caso, o longo tempo de tramitação (mais de duas décadas) e o valor irrisório da causa (R$ 5.000,00), conforme art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeiro embargos de declaração parcialmente acolhidos. Segundo embargos de declaração totalmente acolhidos com efeitos infringentes. Extinção do processo com resolução do mérito em razão da prescrição da pretensão indenizatória. Honorários advocatícios fixados em R$ 8.000,00. "1. A pretensão indenizatória está prescrita, nos termos do art. 205 do Código Civil e do art. 240, §2º, do CPC. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando a complexidade do caso e a duração do processo, conforme art. 85, §8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC, arts. 240, §2º, 487, II, 85, §8º; CPC, arts. 141, 492 e 1.013, §3º, II. Precedentes relevantes citados: TJGO - Apelação Cível: 5316995-90.2023.8.09.0132; TJGO, Apelação Cível 5146574-92.2018.8.09.0051; STJ - REsp: 2095856; STJ - REsp: 1835422.

Dispositivo

Primeiro embargos de declaração parcialmente acolhidos. Segundo embargos de declaração totalmente acolhidos com efeitos infringentes. Extinção do processo com resolução do mérito em razão da prescrição da pretensão indenizatória. Honorários advocatícios fixados em R$ 8.000,00.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 117 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete