Apelação Cível 0838890-64.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELANTE – PESSOA JURÍDICA – REQUISITOS PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA CONCEDIDO AOS APELADOS – MODIFICAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA – NÃO COMPROVADA. MÉRITO – INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL AO SOSSEGO DOS VIZINHOS – NÃO DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DE RUÍDO SONORO ELEVADO DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO – PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SOSSEGO – EMISSÃO DE SOM AUTOMOTIVO POR CLIENTES DO ESTABELECIMENTO – ATO DE TERCEIRO QUE NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a atual ausência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, deve ser deferida a justiça gratuita. Para que seja possível a revogação do benefício da justiça gratuita, faz-se necessária a comprovação de modificação da situação financeira da beneficiária, o que não está demonstrado nos autos. Em análise do conjunto probatório produzido nos autos, depreende-se que não restou comprovada a poluição sonora capaz de ensejar a alegada pertubação do sossego. Nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo afirmou a ocorrência de emissão de ruído sonoro elevado que fosse de responsabilidade do estabelecimento, imputando aos clientes do local a utilização de som automotivo com alto volume e em horário noturno. O estabelecimento requerido foi diligente em afixar na área externa avisos de alerta a seus clientes quanto à proibição de uso de som automotivo no local, não sendo o caso de lhe impor responsabilidade por eventual violação do direito de sossego praticado por terceiros.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete