Apelação Criminal 0901741-34.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR PARCIAL CONHECIMENTO - PLEITO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL – CONCEDIDO NA SENTENÇA – FALTA INTERESSE RECURSAL - TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. I . O pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, pois referida minorante aplicada na sentença rebatida. II. Mantém-se a condenação em relação ao delito de tráfico de drogas, ante ao robusto conjunto probatório consistente em provas testemunhais, não restando dúvidas de que praticou o crime conforme narrado na peça acusatória. III. Do mesmo modo, descabido falar em desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal, pois todo o acervo probatório demonstra que os entorpecentes eram destinados à mercancia. IV. Mantém-se o regime prisional fechado, pois, a despeito de a reprimenda final ser superior a quatro e inferior a oito anos, pesa em desfavor do apelante a valoração das circunstâncias do crime o que recomenda, neste particular, maior prevenção e repressão por parte do Poder Judiciário. Nesta linha de intelecção, os efeitos da individualização judicial da pena diante da valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não implicam apenas no incremento da reprimenda, pois também se irradiam para a eleição do regime prisional, ex vi do art. 33, §2º, "a", e §3º, do Código Penal. V. Incabível o reconhecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por força do art. 44, inciso I, do mesmo Códex. VI. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 147 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 203 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 11.343/2006
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete