AgInt no AREsp 1.853.667

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. CONCLUSÕES ACERCA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que as matérias referentes aos arts. 141, 356, §§ 2º e 3º, 492, 502, 523, 1.002, 1.013, do Código de Processo Civil, e art. 1º do Decreto-lei 5.186/43, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito do desconto de pontualidade, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 141 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.002 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 5.186/1943
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2216792 · 30/06/2025
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• STJ REsp 1876061 · 07/03/2024

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Órgão julgador e gabinete