Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RECURSO - INTERESSE DE AGIR. Indica-o a possibilidade de vir à balha pronunciamento mais favorável ao recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CAPÍTULO - PREQUESTIONAMENTO. Matéria veiculada nas razões do extraordinário há de ter sido objeto de debate e decisão prévios, sem os quais fica inviabilizado o cotejo necessário ao exame do enquadramento do recurso no permissivo constitucional. IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu.
Com essas considerações, peço vênia ao Ministro Marco : Aurélio e ao Ministro Ricardo Lewandowski' para dar provimento parcial aos recursos. | . , - i Correção monetária: concordata e créditos fiscais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1985, págs. 67 e ss. 1 E 3 oo / o Hobromo Hatunal Paléral 429 06/05/2009 , . TRIBUNAL PLENO .
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