HC 52.178/RJ

Ementa

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. FALHAS NÃO VISLUMBRADAS. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO CONFIGURADO. CULPABILIDADE A SER AFERIDA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Hipótese em que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei de Tóxicos, pois, na condição profissional de advogado, estaria, em tese, promovendo a defesa dos interesses escusos dos integrantes da associação, como, por exemplo, o ingresso em estabelecimento prisional com arma e a comunicação entre os membros presos e os que estavam em liberdade. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP ? o que não se vislumbra in casu. Verificada a regularidade da peça acusatória, que não traz obstáculos à defesa do paciente, ao contrário, possibilita a compreensão da incriminação, as questões de fato nas quais se baseou a impetração para sustentar a tese de negativa de autoria não podem ser apreciadas na via eleita. A culpabilidade do réu será devidamente aferida durante a instrução da ação penal, momento em que caberá à defesa insurgir-se, com os meios de prova que considerar pertinentes, contra o fato descrito na peça acusatória. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade ? hipóteses não foram verificadas in casu. Evidenciada a existência de dois decretos prisionais e constando dos autos apenas uma das decisões constritivas, a qual não explicita o nomes dos réus aos quais está sendo imposta a prisão preventiva, não se pode examinar a legalidade ou não dos fundamentos da custódia cautelar do paciente, por falta de peça indispensável à compreensão da controvérsia. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JORGE SANTORO FILHO (P/PACTE)

Citações

• art. 41 do CPP
• art. 43 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 408 do CPP
• art. 14 da Lei 11.343/2006
• art. 14 da Lei 6.368/1976

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 64081 · 26/03/2007
• STJ HC 47508 · 19/06/2006

Precedentes citados

• STJ HC 41431 · 14/11/2005
• STJ HC 44777 · 03/10/2005

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Órgão julgador e gabinete