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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 284 e 282 do STF, da Súmula n. 83 do STJ, do óbice da Súmula n. 7 do STJ e do não conhecimento do dissídio pela alínea c, em virtude de óbices incidentes na alínea a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há contradição por ter sido tratada “condenação por danos morais” inexistente; (ii) saber se há contradição entre a afirmação de caráter exemplificativo do rol da ANS e o enquadramento na DUT 65.3; (iii) saber se há omissão quanto ao exercício regular de direito diante de negativa fundada em norma da ANS; (iv) saber se há omissão na demonstração analítica dos requisitos cumulativos dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para cobertura excepcional; (v) saber se há omissão quanto ao prequestionamento expresso dos arts. 186, 187, 188, 927 e 944 do CC, dos arts. 421 e 422 do CC, do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998; e (vi) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistente contradição quanto aos danos morais, pois o acórdão registrou a improcedência do pedido indenizatório e a dissociação das razões recursais. 5. Não há contradição entre o caráter exemplificativo do rol da ANS e o enquadramento na DUT, porque houve compatibilização do enquadramento técnico com a taxatividade mitigada. 6. Ausente omissão sobre exercício regular de direito, por ter a decisão afastado o conhecimento da tese por deficiência das razões e falta de prequestionamento. 7. Não se verifica omissão na demonstração dos requisitos de cobertura excepcional, diante do exame da necessidade, refratariedade, urgência e ausência de substituto eficaz. 8. Embargos de declaração não se prestam ao mero prequestionamento de dispositivos legais, ausente vício integrativo. 9. Inviável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque não evidenciado intuito protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há contradição quanto aos danos morais quando o acórdão registra a improcedência do pedido e a dissociação das razões recursais. 2. Inexiste contradição ao compatibilizar o enquadramento na DUT com a taxatividade mitigada. 3. Não cabem embargos de declaração para rediscutir tese afastada por deficiência das razões e falta de prequestionamento. 4. Não há omissão quando a decisão examina os requisitos da cobertura excepcional. 5. Embargos de declaração não se prestam ao mero prequestionamento de dispositivos legais. 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide sem intuito protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 187, 188, 421, 422, 927 e 944; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.