AgInt no AREsp 1.389.528

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O Tribunal de origem, com amparo no acervo probatório dos autos, entendeu por desnecessária a realização de nova avaliação. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o exame do contexto probatório, o que é vedado, em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 870 do CPC
• art. 872 do CPC
• art. 875 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 736 do CPC/1973
• art. 27 da Lei 9.069/2005
• art. 28 da Lei 9.069/2005
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator