Apelação Cível 0801497-63.2024.8.18.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO". AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO CDC. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança de tarifa bancária. II. Questão em discussão: (i) Validade da cobrança de tarifa bancária referente a "Anuidade de Cartão de Crédito". (ii) Ônus da prova da contratação. (iii) Inexistência de relação jurídica entre as partes. (iv) Devolução em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais. III. Razões de decidir: Impugnada a validade dos documentos, cabia à instituição financeira comprovar a contratação e a autorização da cobrança, conforme art. 373, II, do CPC e art. 54, § 4º, do CDC. A ausência de provas aptas a comprovar a contratação enseja a declaração da inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configuração do dano moral in re ipsa, diante do desconto indevido em conta bancária, fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ para a fixação da correção monetária e juros. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. "A ausência de comprovação válida da contratação e autorização do serviço bancário torna indevida a cobrança de tarifas, ensejando a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais." . I -

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. "A ausência de comprovação válida da contratação e autorização do serviço bancário torna indevida a cobrança de tarifas, ensejando a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais." . I -

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 42 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete