Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1o-A, do CPC) para afastar a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório (art. 557, § 1º-A, do CPC). Sem honorários, art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
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O STF RE 449.198 é citado por 27 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.