Procedimento Comum Cível 5582556-18.2024.8.09.0011

Ementa

Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Contrato de consórcio. Restituição de valores. Taxa de administração. Cláusula penal. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de consórcio, determinando a restituição dos valores pagos após o encerramento do grupo e mantendo a incidência da taxa de administração e da multa contratual. A recorrente sustentou falha no dever de informação, defendendo a restituição imediata e integral das parcelas pagas, o afastamento da multa de 10% e a limitação da base de cálculo da taxa de administração ao montante efetivamente adimplido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a rescisão contratual decorreu de culpa da administradora, ensejando restituição imediata dos valores pagos; (ii) se a taxa de administração deve incidir sobre o valor total do crédito ou sobre as parcelas efetivamente pagas; e (iii) se é legítima a cobrança da cláusula penal de 10% sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual decorreu de inadimplência exclusiva da consorciada, que confessou dificuldades financeiras, não havendo prova de vício de consentimento ou propaganda enganosa. 4. Conforme o Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas por consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, e não de forma imediata. 5. A taxa de administração de 7,5% está dentro dos parâmetros legais e contratuais (Lei nº 11.795/2008 e Súmula 538/STJ), mas sua base de cálculo deve limitar-se ao valor efetivamente pago pela consorciada, de forma proporcional ao período de permanência no grupo, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A multa contratual de 10% somente pode ser aplicada quando demonstrado efetivo prejuízo ao grupo consorcial, o que não ocorreu no caso concreto, impondo-se o afastamento de sua incidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de administração incida apenas sobre o montante efetivamente pago pela consorciada e afastar a cobrança da multa contratual de 10%. Tese de julgamento: “1. A restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme o Tema 312 do STJ. 2. A taxa de administração é devida, mas deve incidir proporcionalmente sobre o valor efetivamente pago pelo consorciado. 3. A cláusula penal de 10% somente é exigível mediante prova de prejuízo concreto ao grupo consorcial.”

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o recurso

Citações

• art. 884 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 5º da Lei 11.795/2008
• Súmula 538 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 312 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete