Petição Cível 5825181-34.2025.8.09.0113

Ementa

AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE/INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se: (i) o julgamento monocrático se enquadra nas hipóteses do CPC e se garante o duplo grau de jurisdição; (ii) as telas sistêmicas e os registros eletrônicos produzidos unilateralmente pela instituição financeira são provas hábeis para demonstrar a regularidade de contratações bancárias eletrônicas e a efetiva disponibilização de valores; (iii) a condenação por danos morais é cabível, se o valor arbitrado é proporcional e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (v) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser afastados ou reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inadmissibilidade por afronta ao princípio da dialeticidade é rejeitada, uma vez que as razões recursais impugnam especificamente a decisão agravada, permitindo a compreensão da controvérsia. 4. O julgamento monocrático, nas hipóteses legais, constitui técnica de racionalização da atividade jurisdicional e não viola o duplo grau de jurisdição, pois a parte pode provocar o reexame integral pelo órgão colegiado via agravo interno. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), cabendo a elas o ônus de comprovar a validade da contratação, a disponibilização dos valores e a ciência clara e inequívoca do consumidor, especialmente se idoso. 6. As telas sistêmicas e registros eletrônicos produzidos unilateralmente pela instituição financeira não são provas robustas e suficientes para comprovar a regularidade das operações, a efetiva disponibilização dos valores e a anuência livre e informada do consumidor, em especial diante de uma cadeia contratual complexa com sucessivos refinanciamentos. 7. Mantida a sentença que declarou a nulidade de operações não comprovadas e revisou outras para adequação aos valores efetivamente reconhecidos como recebidos pelo autor. 8. A repetição do indébito é devida em razão da irregularidade dos descontos, com restituição simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme precedente do STJ em recurso repetitivo. 9. A manutenção de descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor idoso configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, cujo valor de R$ 3.000,00. 10. A correção monetária dos danos morais incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), aplicando-se a taxa Selic na forma da Lei nº 14.905/2024. 11. A sucumbência da instituição financeira é mantida, assim como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O julgamento monocrático, nas hipóteses legais, é técnica de racionalização da atividade jurisdicional, não violando o duplo grau de jurisdição quando há previsão de reexame integral pelo colegiado via agravo interno. 2. Em relações de consumo bancárias, as telas sistêmicas e registros eletrônicos produzidos unilateralmente pela instituição financeira são insuficientes para comprovar a regularidade das operações e a ciência informada do consumidor, especialmente de idosos e em cadeias contratuais complexas. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso geram dano moral. 4. A repetição do indébito ocorre de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 5. A correção monetária dos danos morais incide a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir do evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, "a"; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 398; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 385, STJ; Súmula 43, STJ; Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5300364-57.2022.8.09.0051, Relator: Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, Publicado em DJ 27.09.2023.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete