REsp 2.067.177

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES DO DEVEDOR – EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a recorrente alega, primeiramente, violação do art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. No presente recurso especial o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 11 da LEF e 854, do CPC/2015, alegando, em suma, que a "exigência de realização de diligências para a tentativa de bloqueio via SISBAJUD não pode servir de justificativa para o indeferimento do pedido de penhora online, posto que, atenta contra a efetividade do processo de execução" (fl. 38). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Quanto à alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa ao citado artigo. Dessa forma, revelam-se deficientes as razões do recurso especial, situação que impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. O Tribunal de origem rejeitou o pleito do recorrente, tendo por base a seguinte fundamentação (fls. 22/24): Em análise do caderno probatório, observa-se que, até o momento, não houve a realização de diligências extrajudiciais para localização de bens do agravado. A verdade é a execução se iniciou e a parte autora já recorreu ao judiciário para requerer o SISBAJUD. É sabido que o esforço para a obtenção de bens passíveis de penhora é um ônus que cabe à parte autora, de modo que apenas é admitido o uso de mecanismos judiciais para a quebra de sigilos, como expedição de ofícios para órgãos públicos ou utilização de ferramentas eletrônicas a disposição do Judiciário, em casos excepcionais, após o esgotamento de todos os meios dos quais poderia se valer na esperança de obtenção de êxito na satisfação de seu crédito, o que não se observou no caso em análise. Outrossim, o juiz singular decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça. [...] Realça-se que malgrado não se descuide de que ao Poder Judiciário, em atenção ao princípio da cooperação, é conferida a possibilidade de auxílio na localização de bens do devedor, tal ônus não pode ser transferido pelo litigante interessado a seu bel-prazer. Para tanto, como já dito alhures, deve vir acompanhado de provas robustas de condutas inexitosas, através das vias extrajudiciais - situação esta, definitivamente, não corroborada pelo exequente. A Corte Especial deste Tribunal Superior sedimentou orientação jurisprudencial no sentido de que, “após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados” (REsp n. 1.112.943/MA, repetitivo, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe de 23/11/2010). Na mesma linha, a Primeira Seção definiu tese segundo a qual a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras” (REsp n. 1.184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). Considerado isso, este Tribunal Superior tem reafirmado seu pacífico entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de a parte exequente tentar localizar outros bens passíveis de constrição antes de requerer ao Poder Judiciário a utilização dos sistemas informatizados que permitem a penhora eletrônica. Confiram-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. 2. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 3. A previsão do § 5º do art. 782 do CPC/2015 - no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial - não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A norma não prevê tal restrição e deve ser interpretada de forma a dar ampla efetividade à tutela executiva, especialmente quando o credor é o Estado e, em última análise, a própria sociedade. Inteligência dos arts. 1º da Lei 6.830/1980 e 771 do CPC/2015. 4. Como bem ressaltado pelo Ministro Francisco Falcão, no REsp 1.799.572/SC, "tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo basilar nas Normas Fundamentais do Processo Civil, considerando que 'as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (art. 4º do CPC/2015) e o dever de cooperação processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, 'para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva' (art. 6º do CPC/2015)" (Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 5. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus crédi

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 782 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 11 da Lei 6.830/1980
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

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