Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a extinção da punibilidade do agravado quanto à pena de multa, com base na presunção de hipossuficiência. 2. A acusação alega violação de dispositivos legais e ilegalidade na extinção da punibilidade da pena de multa sem comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência do apenado pode ser presumida para fins de extinção da punibilidade da pena de multa, sem a necessidade de comprovação pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência da Terceira Seção do STJ revisitou entendimento anterior, firmando que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo decisão motivada em contrário. 5. Cabe ao Ministério Público o ônus de demonstrar a possibilidade financeira do sentenciado, sob pena de reconhecimento da hipossuficiência financeira. 6. No caso concreto, o Ministério Público não apresentou elementos concretos que indicassem a possibilidade de pagamento da multa penal pelo sentenciado, não infirmando a hipossuficiência reconhecida pelas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo decisão motivada em contrário. 2. Cabe ao Ministério Público demonstrar a possibilidade financeira do sentenciado para impugnar a presunção de hipossuficiência reconhecida pelo magistrado". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 568 do STJ. STJ, REsp n. 2.024.901/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Jurisprudência relevante citada: Cruz, Terceira Seção, julgado em ; STJ, AgRg no REsp n. 2.134.384/MG, 28/2/2024 Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no REsp n. 10/6/2024 2.124.073/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no REsp n. 2.124.789/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 9/4/2024 Sexta Turma, julgado em . 27/5/2024
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.