Apelação Cível 0854691-15.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS – DO MÉRITO – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR MEIO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000 – ANOTAÇÃO VÁLIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Não há que se falar na suspensão da lide, em razão da alegada afetação do Tema 1.315/STJ, haja vista que tal determinação abarca somente os recursos especiais e agravo em recurso especial em tramitação na origem e/ou no Superior Tribunal de Justiça, não abrangendo atividade jurisdicional de instância ordinária de primeiro e segundo graus. II – Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados pelas partes III – No julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi fixada a seguinte tese jurídica: "a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovado o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura". IV – Demonstrada a regularidade da notificação eletrônica, é legítima a inscrição no cadastro de inadimplentes, não havendo, portanto, dever de indenizar.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 225 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Tema 1.315 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete