Apelação Cível 0831448-76.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA – PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – REVISÃO DOS CÁLCULOS QUE NÃO É OBJETO DA PRETENSÃO AUTORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO – PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 130, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – PREJUDICADA – DANOS MORAIS – TEMA REPETITIVO N. 699, DO STJ – VEDAÇÃO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Sob pena de ferir o princípio da congruência, não poderia o juízo singular ter proferido sentença conferindo à parte autora além do que foi pedido na inicial. Nos termos do tema repetitivo n. 699, do STJ, "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação."

Dispositivo

IA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO

Citações

• art. 188 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 941 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 699 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete