AREsp 2.656.374/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42642476 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 21:21:36 Código de Controle do Documento: 1ee00fee-1ce0-4e9f-88d4-38ec2c292c92

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 103-A da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Tema 1.105 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1552802 · 27/09/2019
• STJ AREsp 1524223 · 02/09/2019
• STJ REsp 1652475 · 27/09/2018
• STJ REsp 1724930 · 25/04/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 1133843 · 17/11/2017
• STJ REsp 1673298 · 09/10/2017
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

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• STJ REsp 1304479 · citado 1.711 vezes nesse tema
• STJ REsp 1306113 · citado 934 vezes nesse tema