AREsp 1.628.247

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de março de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31972565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/03/2022 18:09:11 Código de Controle do Documento: 069ebc29-f7df-4ac1-a66a-79a13bed91db

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 7.730/1989
• art. 9º da Lei 7.730/1989
• art. 17 da Lei 7.730/1989
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete