TutAntAnt 970/SP

Trecho da decisão

Assim, não vislumbrando presentes, em concomitância, os requisitos para a concessão da medida, não há que se deferir o efeito suspensivo pleiteado. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Citações

• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 42 do CTN
• art. 121 do CTN
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 60 da Lei 11.101/2005
• art. 141 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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• STJ AREsp 2468931 · citado 9 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1070866 · citado 6 vezes nesse tema
• STJ Pet 13696 · citado 6 vezes nesse tema
• STJ Pet 12339 · citado 4 vezes nesse tema