Apelação Cível 0803487-63.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – REDUÇÃO MAMÁRIA – PACIENTE PORTADORA DE LUMBAGO COM CIÁTICA, DOR NA COLUNA TORÁCICA, RADICULOPATIA, CERVICALGIA E SÍNDROME CERVICOBRAQUIA e HIPERTROFIA MAMÁRIA – PERÍCIA JUDICIAL – FINALIDADE REPARADORA - NÃO DEMONSTRADA – PERÍCIA CONCLUI NÃO HAVER INDICAÇÃO PARA A CIRURGIA – RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A apelante é dependente de seu esposo no plano de saúde fornecido pela apelada, portadora de lumbago com ciática, dor na coluna torácica, radiculopatia, cervicalgia, síndrome cervicobraquial e hipertrofia mamária (CID M544 M546 M54.1 M542 M536 M53.1 E66), sendo-lhe indicado, pelo profissional de saúde especialista em ortopedia, a redução mamária, pois o tamanho das mamas possui repercussões negativas em sua coluna. Produzida prova pericial judicial, o médico perito concluiu que a periciada não apresenta patologias ortopéticas que necessitem de cirurgia de mamoplastia para o restabelecimento de sua saúde. Destarte, a negativa da empresa, sob o argumento de que o tratamento pleiteado não é obrigatório ou regulamentado, se justifica, na medida em que é reconhecido e aprovado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 12 da Lei 9.565/1998
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 35-F da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete