MS 25.025/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL do Mandado de Segurança. Custas processuais pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. I. Brasília (DF), 1º de março de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 269 do CPC
• art. 18 da Lei 1.533/1951
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 19 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 430 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 50726 · 10/08/2017
• STJ MS 22825 · 08/09/2016
• STJ RMS 51319 · 22/08/2016
• STJ MS 22479 · 05/05/2016
• STJ MS 21562 · 12/02/2015
• STJ MS 11427 · 27/08/2013
• STJ MS 18218 · 16/08/2013
• STF RMS 24619 · 22/11/2011
• STF MS 23528 · 22/08/2011
• STJ RMS 32199 · 25/08/2010
• STJ MS 13295 · 05/03/2009
• STJ REsp 569184 · 12/09/2006
• STJ RMS 16896 · 25/04/2005
• STF MS 24505 · 14/11/2003
• STJ RMS 10138 · 15/03/1999
• STF MS 21356 · 18/10/1991

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema