Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ressalte-se que, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, cabe ao réu, especialmente o que possui defensor constituído nos autos, comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, a fim de viabilizar a sua cientificação dos atos processuais. Na espécie em apreço, a mudança de endereço foi informada nos autos do incidente e não no processo principal, e segundo o Tribunal a quo 'Há certidões cartorárias das quais se extraem que os autos do incidente de perícia grafotécnica - no qual se informou a mudança de endereço residencial do paciente, por petição protocolizada em 08/11/2010 - foram remetidos ao ICCIE em 18/10/2010, para a realização de perícia, sendo apensados aos autos principais somente em 10 de dezembro de 2010. Portanto, a petição referida somente foi juntada aos autos do processo incidente quando este retornou do ICCIE, não tendo sido possível ao juízo examinar o teor da petição endereçada equivocadamente àqueles autos, na época em que foi protocolizada'. Ou seja, a eventual ocorrência de prejuízo foi causada pela própria Defesa do paciente, não podendo este invocar nulidade a qual deu causa" (e-STJ fl. 107). Por tudo quanto colocado, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.