Apelação Cível 0800838-74.2024.8.18.0103

Ementa

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TJPI. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP N. 600.663/RS. DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 178 do CC
• art. 205 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete