REsp 2.133.279/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da Documento eletrônico VDA41108922 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 17/04/2024 22:17:08 Código de Controle do Documento: 321bf4be-5616-463a-9624-46569d471432 recorrente no polo passivo da execução sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de fls. 787-799. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41108922 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 17/04/2024 22:17:08 Código de Controle do Documento: 321bf4be-5616-463a-9624-46569d471432

Citações

• art. 1.116 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 795 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 227 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1864620 · 20/11/2023
• STJ AREsp 1579373 · 09/11/2023
• STJ REsp 1875845 · 19/05/2022

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Órgão julgador e gabinete