Apelação Cível 0805588-91.2019.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO REQUERIDO – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA- ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a presunção da veracidade dos fatos alegados, em decorrência da revelia, mostra-se de forma relativa e não absoluta. Ainda que o réu seja revel, o conjunto probatório não foi suficiente a demonstrar a alegada culpa do apelado pelo acidente noticiado na exordial, de forma que deve ser mantida a improcedência do pedido indenizatório.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento

Citações

• art. 105 da CF
• art. 341 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete