HC 903.029/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40992909 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/04/2024 08:30:53 Código de Controle do Documento: 7e40003c-69ee-4a1a-9049-1097bec781ce

Citações

• art. 90 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 50 da LEP
• art. 114 da LEP
• art. 146 da LEP
• Súmula 617 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2110055 · 23/06/2023
• STJ HC 818823 · 22/06/2023
• STJ HC 796267 · 25/04/2023
• STJ HC 766081 · 28/03/2023
• STJ HC 787115 · 09/03/2023
• STJ HC 756018 · 06/03/2023
• STJ HC 643021 · 31/08/2021
• STJ HC 659468 · 30/08/2021
• STJ HC 606027 · 10/02/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 482915 · 27/06/2019
• STJ HC 380077 · 06/11/2017

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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