Apelação Cível 3000730-51.2025.8.06.0030

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO DE QUATRO AÇÕES. CONTRATOS E RÉUS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aiuaba que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação declaratória, com fundamento no art. 330, III, do CPC e na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em razão da suposta ausência de interesse de agir decorrente de fracionamento abusivo de ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a propositura de quatro demandas autônomas, ajuizadas contra réus distintos e fundadas em contratos diferentes, configura litigância predatória apta a afastar o interesse processual e justificar o indeferimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual decorre do binômio necessidade e adequação, configurado quando a parte necessita da tutela jurisdicional para afastar descontos que reputa indevidos e elege a via processual adequada para tal finalidade. 4. A multiplicidade de demandas só caracteriza litigância abusiva quando há identidade objetiva de pedidos, causas de pedir e partes. No caso concreto, foram ajuizadas quatro ações, contra réus distintos. 5. O indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir exige demonstração clara de identidade substancial entre os processos, não bastando a mera similitude formal de pedidos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, III, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30007147320248060114, Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02013232620248060114, Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/09/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30003073320258060114, Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/09/2025 ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 6º da Lei 1.060/1950
• art. 9º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete