Apelação Criminal 0173109-54.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, 311, caput, e 333, todos do CP, bem como no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, fixando pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 40 dias-multa. 2. Fato relevante. Réu respondeu ao processo em liberdade e teve concedido o direito de recorrer em liberdade. As decisões anteriores. Sentença publicada no Diário da Justiça em 09.12.2025, com intimação do defensor constituído. Recurso de apelação protocolado apenas em 20.01.2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a apelação criminal interposta fora do prazo legal pode ser conhecida, considerando que o réu se encontrava solto e foi intimado por meio de seu defensor constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 593 do CPP, o prazo para interposição da apelação é de 05 dias, contados da intimação. 5. Conforme o art. 798, § 5º, do CPP, e a Súmula 710 do STF, o prazo recursal inicia-se da intimação, sendo contínuo e peremptório. 6. De acordo com o art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu. 7. No caso, a intimação ocorreu em 09.12.2025, iniciando-se o prazo em 11.12.2025 e encerrando-se em 15.12.2025, sem interposição do recurso no período legal. 8. A apelação foi protocolada apenas em 20.01.2026, após o decurso do prazo legal, configurando intempestividade manifesta. 9. A ausência de interposição tempestiva do recurso impede o seu conhecimento, não se tratando de mera ausência de razões recursais, mas de inexistência do próprio ato recursal no prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. A apelação criminal deve ser interposta no prazo de 05 dias, contados da intimação, nos termos do art. 593 do CPP. 2. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal. 3. A interposição do recurso fora do prazo legal impede o seu conhecimento por intempestividade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 392, II, 593 e 798, § 5º; CP, arts. 180, caput, 311, caput, e 333; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 710; STJ, HC 667.172/PA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 21.09.2021; STJ, AgRg no HC 544.205/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.12.2019.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e

Citações

• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 333 do CP
• art. 392 do CPP
• art. 588 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 710 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete