REsp 1.869.759/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. FALTA DE JUNTADA AO PROCESSO DA MÍDIA E DAS DEGRAVAÇÕES. ELEMENTO DE PROVA DESCONSIDERADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS DILIGÊNCIAS. VALIDAÇÃO COMO PROVA TESTEMUNHAL. DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com o artigo 8º da Lei 9.296/1996, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC 261.170/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). 2. Na espécie, apesar de ter tramitado em outros autos, a prova emprestada sequer foi juntada ao processo, considerando-se válida, porém, a análise do quanto expendido pelos policiais que participaram das diligências, mas consideradas tais declarações como prova testemunhal e não como interceptação telefônica. 3. Ademais, consoante os depoimentos dos próprios policiais, foi através de interceptações telefônicas [que] tomaram conhecimento de crimes praticados pelos acusados e então passaram a realizar investigações, o que também implica impossibilidade da utilização de tais depoimentos e das provas derivadas para a condenação. 4. Recurso especial provido para anular as provas obtidas mediante interceptação telefônica e as dela decorrentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes e, de ofício, estendo os efeitos desta decisão ao corréu BENEDITO APARECIDO PEREIRA, nos termos do art. 580 do CPP.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, com extensão dos efeitos ao corréu BENEDITO APARECIDO PEREIRA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 288 do CP
• art. 297 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• art. 6º da Lei 9.296/1996
• art. 8º da Lei 9.296/1996
• art. 10 da Lei 9.296/1996

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 3275635 · 13/08/2026
• STJ EAREsp 1500725 · 23/09/2021

Precedentes citados

• STJ HC 261170 · 10/04/2014
• STF AI 761706 · 30/04/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade da interceptação telefônica", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Inq 2424 · citado 117 vezes nesse tema
• STF HC 83515 · citado 88 vezes nesse tema
• STF RE 625263 · citado 56 vezes nesse tema
• STF RHC 88371 · citado 80 vezes nesse tema
• STF RHC 85575 · citado 66 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete