AREsp 3.039.367/PR

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015. em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor do ora agravante, observando- se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51917037 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/10/2025 20:18:36 Publicação no DJEN/CNJ de 05/11/2025. Código de Controle do Documento: 7eb9c3c7-7f2c-45ff-a2b5-62b23b31ee82 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA51917037 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/10/2025 20:18:36 Publicação no DJEN/CNJ de 05/11/2025. Código de Controle do Documento: 7eb9c3c7-7f2c-45ff-a2b5-62b23b31ee82

Citações

• art. 368 do CC
• art. 373 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete