AREsp 3.094.835/ES

Dispositivo

Diante do exposto, o agravo deve ser conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA56662117 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:12:20 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 324d8121-c2f1-4a32-92b9-4058a2febdea Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56662117 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:12:20 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 324d8121-c2f1-4a32-92b9-4058a2febdea

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 319 do CC
• art. 663 do CC
• art. 723 do CC
• art. 725 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 176 da Lei 6.015/1973
• art. 227 da Lei 6.015/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete