Apelação Cível 0806862-43.2021.8.10.0040

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 24 DA LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedente a Ação de Reclassificação de Cargo c/c Pedido de Progressão e Retroativo ajuizada por servidora da rede pública estadual de ensino. Sentença determinou a reclassificação funcional da autora para a classe-referência correspondente ao seu tempo de serviço, nos termos da Lei Estadual nº 9.860/2013, com o pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária conforme EC nº 113/2021. Estado do Maranhão alega, em suas razões recursais, que o enquadramento funcional da parte autora foi realizado corretamente, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a correção do enquadramento funcional da servidora conforme a regra de transição prevista no art. 24 da Lei Estadual nº 9.860/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR A norma estadual disciplinou a transição para o novo regime de enquadramento dos servidores da educação básica, garantindo o reposicionamento conforme o tempo de serviço prestado e interstícios cumpridos. O art. 24 da Lei Estadual nº 9.860/2013 estabelece que servidores não contemplados com progressões previstas na Lei nº 6.110/1994 devem ser reposicionados na referência correspondente ao tempo de serviço e interstícios definidos no art. 18, II, da mesma norma. Restou demonstrado nos autos que a parte autora possuía tempo suficiente para o enquadramento correto, sendo indevido o posicionamento inferior ao que faria jus. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão tem reconhecido o direito dos servidores ao reposicionamento correto, conforme as regras de transição da legislação estadual. No que tange à prescrição, observa-se que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal contado do enquadramento incorreto, não havendo prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do lustro anterior à propositura da demanda, conforme o Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: É dever da Administração Pública realizar o enquadramento correto de servidores conforme as regras de transição previstas em lei, respeitado o prazo prescricional de cinco anos para requerimento de diferenças salariais retroativas. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 9.860/2013, arts. 18, 19 e 24. Decreto nº 20.910/1932. Emenda Constitucional nº 113/2021. Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, julgamento em 27/7/2022, publicado no DJE em 24/8/2022. Súmula 204 do STJ.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 18 da Lei 6.110/1994
• art. 19 da Lei 6.110/1994
• art. 18 da Lei 9.860/2013
• art. 24 da Lei 9.860/2013
• Súmula 204 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete